Conferência de Imprensa Chumbo Lei Incompatibilidades

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Ontem no Parlamento, discutiu-se a lei de incompatibilidades, tendo a mesma sido chumbada pela oposição, pois era uma lei de maioria qualificada.

É ponto assente, por todos os interlocutores, que a administração pública é altamente partidarizada.

Com esta lei, o MpD pretendia separar através de dispositivo legal, os partidos do Estado.

A forma como o Paicv posicionou-se durante o debate, demonstram que o mesmo continua a ter no seu DNA o partido-estado.

Pensamos que a verdadeira despartidarização tem várias componentes, e que o Governo irá implementar, nomeadamente i) a REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS para agilizar e tornar a burocracia mais eficiente, ii) CARTAS DE MISSÃO ao pessoal dirigente como instrumento de compromisso com os objectivos de cada instituição, iii) realização de um SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EFECTIVO, iv) revisão do ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE, v) revisão do ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO, vi) a introdução de uma LEI ANTINEPOTISMO, e naturalmente vii) a IMPLEMENTAÇÃO DE CONCURSOS.

Ou seja, a LEI DE INCOMPATIBILIDADES é apenas uma parte de um grande chapéu legislativo que, no que depender do MpD, será implementado.

Reiteramos entretanto que nesta legislatura, a não aprovação desta lei, não terá qualquer impacto pois, conforme já foi referido pelo 1.º Ministro, na prática, o Governo vem implementando os princípios da lei, ou seja por decisão do MpD, nas listas para as autárquicas não se colocou nenhum delegado de ministério, Diretor Geral, Presidente de Instituto ou Administrador de Empresas Públicas.

Também por decisão do Governo não há directores, Presidentes de Institutos, delegados, administradores de Empresas Públicas, ou Diretores de escolas que estejam a acumular cargos de membros nas Comissões Políticas Nacionais/Concelhias. Alguns que eram membros de Comissões Políticas, tiveram de sair desses órgãos, para exercerem cargos de direcção e chefia no Estado.

Com o MpD no Governo não haverá Diretores, Presidentes de Institutos, Delegados ou Administradores a exercer funções partidárias. Infelizmente, verificamos que o Paicv e a UCID pretendem manter-se no lado errado da história.

Praia, 28 de Abril de 2017

Miguel Monteiro,

/Secretário-geral/

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