CONFERENCIA DE IMPRENSA NÃO VOTAÇÃO DA CPI PELA OPOSIÇÃO

CPI

Na sequência da recente situação no Parlamento, em que o Grupo Parlamentar do Paicv, se negou a votar uma questão relativa à Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, vem o MpD – Movimento para a Democracia, esclarecer o seguinte:

1.º O Regimento da AN, é claro na obrigatoriedade dos deputados, presentes na sala, votarem. O n.º 2 do artigo 123º do regimento refere “Nenhum Deputado presente poderá deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção.”;

2.º Não é a 1ª vez que o Paicv não respeita a lei nesta matéria, pois já na década de 90, o Paicv abandonou a sala aquando da votação para a Constituição da República, o que se verificou novamente já nesta legislatura;

3.º Desta feita, o Paicv não abandonou a sala de sessões, mas não cumpriu o Regimento.

Recorde-se que a matéria em votação na altura, referia-se à sobreposição de objecto da CPI proposta pelo Paicv, e que o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, no seu artigo 9º diz o seguinte: “Durante o período de cada sessão legislativa não é permitida a constituição de novas Comissões de Inquérito que tenham o mesmo objecto que dera lugar à constituição de uma comissão, que está em exercício de funções, ou que tenha terminado no referido período, salvo se surgirem factos novos”.

 

Também é bom recordar que a 1ª comissão especializada da AN, deliberou que há sobreposição de objecto entre as CPI propostas por ambos os partidos. Para além disso, o GP do MpD posicionou-se reiterando que validaria a CPI proposta pelo Paicv, desde que fossem retirados os aspectos em que existe a sobreposição de objecto. O Paicv simplesmente não aceitou, numa atitude de quero, posso e mando!!!

Esta atitude só demonstra e confirma que o Paicv apenas respeita a Democracia, quando o Paicv é maioria. No caso de estar na oposição, a Constituição, o regimento da AN e as leis da República são letra morta!!!

Mais, soubemos que a líder do Paicv, solicitou encontros com sua Excia o Sr. Presidente da República e alguns embaixadores, para tentar mudar o curso da história. Mas factos, são factos! O Paicv não respeita as regras da democracia, quando essas regras vão contra a sua vontade e o seu desejo.

Repetimos, o MpD não tem qualquer receio de qualquer CPI criada pelo Paicv, até porque já existe uma CPI relacionada com o Novo Banco, e que foi solicitada pelo Paicv.

Entretanto, as leis e as instituições têm de ser respeitadas. Por outro lado, é bom não esquecer que a infundada suspeição de obscuridade que o Paicv está a levantar, atinge não só o Governo, mas também a Binter, privado que entrou em Cabo Verde, como parceiro, no tempo em que o país era governado pelo Paicv.

O MpD está convicto que a CPI já constituída a pedido do GP do MpD, e em que participam deputados do Paicv, esclarecerá todas as dúvidas que existem, ou venham a existir, pois ela abarca todos os actos de gestão de 1975 a esta data, o que claramente inclui o negócio com a Binter.

É bom reiterar que, em Democracia existem instituições de recurso e conforme referido pelo Governo, “tudo será feito com total transparência e responsabilidade e com pensamento voltado prioritariamente para o desenvolvimento económico e social de Cabo Verde, mas sem esquecer aqueles que dedicaram uma vida de trabalho à companhia”.  

Praia, 30 de Junho de 2017

Miguel Monteiro, /Secretário-geral/

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