Posicionamento sobre a suspensão de assistência jurídica pela Ordem dos Advogados.

19047564_1526738447389739_368010587_n
O Movimento para a Democracia (MpD) é um partido com uma visão de Cabo Verde fortemente alicerçada no modelo de Estado-de Direito, forte tradição de liberdades, primazia das leis e acesso à justiça.
Durantes todos estes anos, ao serviço de Cabo Verde, o partido já deu prova desse comprometimento, nos mais diversos papéis.
Os cabo-verdianos são testemunhas desse percurso e contributos, e sabem que podem continuar a confiar.
O acesso à justiça é um princípio constitucional fundamental do nosso Estado, consagrado no artigo 22º da CRCV. O princípio é para valer e fazer cumprir.
O posicionamento do nosso partido, e o da oposição, na operacionalização do acesso à justiça é uma questão de modelos diferentes. Modelo de governação, de filosofia política e de crenças ideológicas de como se deve fazer.
Encontramos um modelo de assistência judiciária (PAICV):
– baseado na repetição e multiplicação de estruturas caras (Casas do Direito)
 
– que não tinha nada de social (honorários avultados);
 
– que triplicava (x 3) os custos da assistência judiciária (pré-mediação CD, consulta CD e assistência OACV)
 
– no fundo eram os advogados da OACV na mesma a resolver os processos no final, com honorários a preço do mercado
 
– as CD tornaram-se apenas estruturas abandonadas (rendas, pc, administrativos), repetindo condições que advogados já dispõe nos seus escritórios para o efeito;
Governar não é apenas prever e dar subsídios. É obter resultados serviços efectivamente, a um bom custo e benefício.
O acesso social à justiça tem de ser um serviço efectivo, um serviço de baixo custo, um serviço prestado por advogados e não por administrativos. Ora, no modelo do governo anterior era um serviço caro, não efectivo com duplicação de estruturas e triplicação de custos.
Este novo governo, suportado pelo MpD, tem um modelo novo em curso que consistirá no seguinte:
– Foi assinado um novo Protocolo com a OACV (20 de Abril 2017) no qual o Estado assume a subsidiação desse custo. O Protocolo prevê na cláusula 7ª nº 2 que o valor anual (17 500 contos) será progressivamente melhorado.
 
– O novo modelo coloca a OACV no centro deste processo, dentro de um modelo de parceria público privada (PPP) adequado e de vantagens mútuas. O Estado subsidia e a OACV, através dos seus associados e estruturas próprias presta o serviço, dentro de balizas e com avaliação de resultados;
 
– Separar Assistência judiciária de Informação Jurídica. A primeira é reserva de advogados mas a segunda pode ser prestada por organizações da sociedade, públicas, privadas e ONGs. Assim, o governo já tem previsto a assinatura Protocolos transferência desses papéis e está prevista dentro poucos dias.
 
– Os recursos liberados com o projecto CD serão afectos para aumentar eficácia da parceria com a OACV e Organizações da sociedade para esses fins. Enfim, um novo modelo.
 
Excias, como disse,
Somos um partido diferente, com ideias e soluções diferentes.
O governo pode contar com o nosso apoio para fazer as reformas necessárias.
Os cabo-verdianos podem continuar a confiar.
Praia, aos 09 de Junho de 2017
Milton Paiva
Secretário-Geral Adjunto

Related posts

Leave a Reply

Deixar uma resposta