COMUNICADO DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL

Tribunal Constitucional - Versão FinalTribunal Constitucional 2- Versão Final

Relativamente a decisão do Tribunal Constitucional proferida no processo de FISCALIZAÇÃO ABSTRATA SUCESSIVA DA CONSTITUCIONALIDADE, em que foi requerente um Grupo de Deputados da bancada do PAICV, em 2016.

Como é do conhecimento público a sessão ordinária da Assembleia Nacional de Novembro de 2016 foi marcada por uma contestação de um grupo de deputados da bancada do PAICV sobre a inconstitucionalidade de algumas decisões tomadas nas reuniões dos dias 21 e 22.

Na altura, a contestacao recaia sobre:

Aprovação da ordem do dia, e

A Aprovação do Orçamento do Estado para 2017

Segue no entanto o Acordão proferido pelo Tribunal Constitucional, considerando improcedente os pedidos dos Senhores Deputados do GP do PAICV.

????????????????????????????????????

Related posts

Leave a Reply

Deixar uma resposta