BANCADA DO MpD BOA VISTA DENÚNCIA A FALTA DE INFORMAÇÃO/EXCLUSÃO DOS ELEITOS DO MPD NO Xº CONGRESSO DA ANMCV

A Bancada do MpD na Assembleia Municipal da Boa Vista convoca esta conferência de imprensa para informar, aos munícipes e toda a população da Boavista, de forma veemente, a postura da equipa que gere o município com destaque para, nomeadamente o Presidente da Câmara Municipal e a Presidente da Assembleia Municipal da Boa Vista, na pessoa do senhor Cláudio Mendonça e da senhora Marizia Lima, que, no âmbito da realização do Xº Congresso Nacional da Associação Nacional dos Municípios (ANMCV), hoje, dia 21 de Fevereiro de 2025, na Cidade da Praia, não se dignou a fornecer qualquer informação oficial à nossa Bancada.

Além disso, fez representar o município apenas com elementos da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, composta exclusivamente por eleitos do PAICV, ignorando deliberadamente a representação legítima do MpD que representa uma parte da população da Boavista.

Essa atitude não pode ser vista apenas como um simples “lapso administrativo”, mas sim como um claro desrespeito aos princípios da democracia, da transparência e da representatividade, expressamente consagrados na Constituição da República de Cabo Verde. A este respeito, o artigo 3.º da Constituição estabelece que a soberania reside no povo, exercida nos termos da Constituição, e que o Estado de Direito se baseia na democracia pluralista, no respeito pelos direitos e liberdades fundamentais

A Constituição reconhece a autonomia do poder local e a participação democrática dos cidadãos na sua gestão, contudo, essa autonomia não pode ser usada como instrumento de exclusão de forças políticas representadas nos órgãos municipais. O princípio democrático exige que todas as forças políticas tenham igual acesso às decisões e processos de relevância para a gestão local.

Esta não é a primeira vez que constatamos um atentado grave contra a democracia e contra o respeito pelo princípio da proporcionalidade na representação política neste mandato autárquico. Durante a constituição da Mesa da Assembleia Municipal, o MpD propôs a inclusão de um dos seus membros, eleitos, para garantir o equilíbrio democrático dentro da Assembleia Municipal. No entanto, essa proposta foi rejeitada liminarmente pelo PAICV, demonstrando uma postura de exclusão que fere os princípios básicos da governança democrática.

O Estatuto Municípios, estabelecido pela Lei n.º 134/IV/95, reforça a importância da pluralidade e do respeito pelas diferentes forças políticas na gestão municipal. Define que o poder local deve respeitar os princípios da descentralização, da participação democrática e da igualdade de tratamento, também entre todas as forças políticas representadas nos órgãos municipais. O comportamento da equipa que gere o município da Boavista, liderada pelo Senhor Cláudio Mendonça e a senhora Marizia Lima, Presidente da CMBV e da Assembleia Municipal da Boa Vista vai contra esses princípios, ao inviabilizar a participação dos eleitos do MpD no congresso da associação.

Durante a primeira sessão da Assembleia Municipal, alertamos reiteradamente a Presidente da Assembleia sobre as tentativas de tratamento discriminatório para com a nossa Bancada, em contraste com o tratamento dado à outra Bancada. A esse propósito, exemplificamos quando o vereador Abel Ramos, ao apresentar o Orçamento do município, ultrapassou de longe o tempo estabelecido, ele mesmo teve a consciência de que tinha excedido e ironicamente perguntou à Presidente, quanto tempo lhe faltava, esta respondeu-lhe que ele tinha ultrapassado por 7 minutos o tempo determinado. Perante essa confissão, todos ficaram estupefactos, perguntando como é que a Presidente não lhe cortou a palavra nos mesmos termos em que vinha fazendo aos eleitos do MPD… o seu tempo já terminou, ou restam apenas 30s.

Lamentavelmente, essa postura tão cedo se agrava, com a mais recente exclusão da Bancada do MpD Boa Vista de um evento de extrema importância para os municípios cabo-verdianos.

O congresso da Associação é um espaço de diálogo e cooperação entre os municípios do país, onde também são discutidas as políticas públicas, estratégias de desenvolvimento local e mecanismos de fortalecimento da gestão municipal. A exclusão de uma das forças políticas representadas na Assembleia Municipal da Boa Vista desse encontro compromete não apenas a legitimidade do processo, mas também a qualidade da participação do nosso município e duma parte da sua população nas decisões nacionais.

É inaceitável que, em pleno século XXI, em um Estado de Direito Democrático e que defende a boa governança, ainda sejam promovidas práticas de exclusão e silenciamento de vozes políticas legitimamente eleitas. A Câmara Municipal e Assembleia Municipal não podem servir de instrumento para perpetuar hegemonias políticas nem para favorecer apenas uma força partidária em detrimento da outra.

Reiteramos que a equipa que gere o município da Boavista deveria primar pela imparcialidade e garantir que todos os eleitos tenham igualdade de condições na participação dos debates e decisões que impactam a vida dos cidadãos da ilha. O desrespeito a esse princípio não é apenas um ato de má-fé política, mas um verdadeiro retrocesso democrático, que compromete a credibilidade da própria instituição AM.

Diante dessa grave situação, a Bancada do MpD exige esclarecimentos públicos da equipa que gere o município sobre os critérios adotados para a escolha dos representantes da Boa Vista neste congresso e os motivos da exclusão da nossa Bancada. Apelamos também a todas as entidades competentes, incluindo o Ministério da Coesão Territorial e demais órgãos de fiscalização democrática, para que garantam o respeito pelos princípios da pluralidade e da equidade política nos órgãos municipais.

A Boa Vista não pertence a um partido político, mas sim ao povo. As instituições municipais devem refletir essa diversidade e não serem instrumentalizadas para atender a interesses partidários exclusivos, ignorando e excluindo as demais forças políticas. A democracia exige respeito pela vontade do povo, e esse mesmo povo também votou para constituir a Bancada do MpD na Assembleia Municipal. Portanto, a equipa que gere o município tem a responsabilidade de garantir um ambiente político plural, transparente e democrático.

A população da Boavista pode ficar ciente que seguiremos firmes na defesa da transparência, da justiça e do respeito pela representatividade democrática, pois acreditamos que apenas com um diálogo aberto e inclusivo poderemos contribuir para a construção de um futuro melhor para a nossa ilha e para Cabo Verde.

Miriam Livramento

Eleita Municipal da Bancada do MpD – Assembleia Municipal da Boa Vista.

‍

‍