POSICIONAMENTO DO MpD, SOBRE A CIRCULAR DA SEPAMP ACERCA DO FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS NOS FERIADOS

Caros cabo-verdianos, no País e na Diáspora 

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A todos os nossos votos de um bom ano, com mais liberdade, mais democracia e mais respeito por Cabo Verde e suas instituições.

É com profundo sentido de responsabilidade e em nome da defesa dos princípios democráticos e da legalidade que a Bancada do MpD na Assembleia Municipal da Praia vem hoje manifestar publicamente a sua denúncia, preocupação e repúdio, face ao conteúdo do Circular nº 001/2025 emitido pelo SEPAMP.

Neste documento, é estabelecido que no feriado nacional de 13 de janeiro, data que marca a conquista da Democracia e da Liberdade em Cabo Verde, os mercados e centros comerciais estarão em funcionamento, obrigando trabalhadores a cumprir expediente regular. No entanto, no feriado de 20 de janeiro, os mesmos trabalhadores estarão dispensados de exercer as suas funções. 

Esta decisão é ilegal, viola a Constituição da República, o Código Laboral e a Lei dos Feriados Nacionais. Configura Crime de Responsabilidade e constitui um ato hostil à celebração da Democracia, símbolo maior da liberdade e do Estado de Direito.

Os feriados nacionais são estabelecidos por leis da República e aplicam-se de forma igual a todo o território nacional. Nenhum Município tem competência para os alterar, violar e/ou desrespeitar.

A legislação laboral cabo-verdiana, nomeadamente o Código Laboral, protege os direitos dos trabalhadores, incluindo o direito ao descanso em dias feriados. Assim, qualquer imposição de trabalho nesses dias, sem fundamentação legal, constitui uma violação flagrante da lei.

Por outro lado, não é tolerável que alguém, sem poderes legais para tal, promova uma discriminação entre os feriados nacionais. 

Assim, a discriminação do feriado de 13 de janeiro, em relação ao de 20 de janeiro, é inaceitável e revela uma atitude contrária aos valores que este feriado representa. 

É claramente um ataque ao Estado de Direito Democrático, às Instituições da República, à Democracia e à Constituição, numa estratégia manifesta de instituir uma governação local à margem da Lei, conflituante com os poderes centrais, com o único objetivo de provocar para, depois, se vitimizar face às respostas. 

Esta estratégia parece ter dado alguns frutos num passado muito recente e pretende-se agora transformá-la em escola de atuação política.

Estamos, na verdade, perante um PAICV profundamente antidemocrático, que não se revê nem na nossa Democracia Constitucional e nem nas suas instituições; e pretende, com uma atuação absolutamente irresponsável e autoritária, passar por cima das leis, das liberdades e dos direitos fundamentais consagrados na Constituição de 1992.

Repetimos: é absolutamente inaceitável e o MpD vai estar na linha da frente do combate a estes comportamentos e ações, utilizando todos os meios legais e políticos de que dispõe. 

Apelamos às autoridades competentes, especialmente ao Governo, aos órgãos de fiscalização e ao Ministério Público, que tomem as medidas necessárias para corrigir esta situação e garantir o respeito pela Constituição e pelas leis da República. 

Reiteramos o nosso compromisso em defender os direitos dos trabalhadores e os valores que sustentam a nossa democracia. 

O feriado de 13 de janeiro deve ser respeitado como um símbolo da luta e da conquista do povo cabo-verdiano pela liberdade e pelo Estado de Direito.

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Praia, 14 de janeiro de 2025

O Porta-Voz da Bancada do MpD na Assembleia Municipal da Praia

Esmael Teixeira 

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