Posicionamento do MpD sobre o financiamento dos municípios

Com a liberdade e a democracia, em 1991, criamos o poder local. Municípios com câmaras e assembleias eleitas, com competências e orçamentos próprios. Foi uma opção política acertada. A contribuição do poder local para o desenvolvimento do país é evidente e inequívoca.

A partir de 2016, o desenvolvimento local ganhou um novo impulso.

Optamos claramente por uma maior parceria com as câmaras municipais no financiamento de investimentos de requalificação urbana e ambiental, acessibilidades, infraestruturas para a dinamização do turismo, reabilitação de casas, acesso à água, saneamento e casas de banho.

Esses investimentos que acontecem em todos os concelhos do país, não seriam possíveis sem a opção política de afetação de 60% das receitas do Fundo do Ambiente e de 50% das receitas do Fundo do Turismo para o financiamento de projetos municipais. E não seríam possiveis sem o PRRA.

Investimos e continuamos a investir em todos os concelhos do país, em parceria com as Câmaras Municipais através do Fundo Ambiente, do Fundo do Turismo, do PRRA, através de contratos programas para a  reabilitação de casas de pessoas mais pobres, contratos programas para a inclusão e proteção social, contratos programas para a construção e reabilitação de infraestruturas desportivas, contratos programas para investimentos na reabilitação de escolas e no apoio à pesca artesanal.

Os investimentos realizados e em execução em todos os concelhos do país através de parceria com os municípios e de investimentos diretos do Governo têm tido impacto na melhoria da qualidade de vida das pessoas, na redução da pobreza e na dinamização das economias locais.

São investimentos em estradas que desencravam localidades e melhoram acessibilidade; na requalificação urbana e ambiental que tornam as cidades, as vilas e as aldeias mais atrativas; na reabilitação de casas e acesso a água, saneamento e casas de banho que melhoram a vida de milhares de famílias mais pobres; na inclusão e proteção que beneficiam famílias, crianças, idosos e pessoas com deficiência.

O alívio fiscal dos municípios, o regime especial de regularização de dívidas fiscais e parafiscais municipais e a criação de linha de garantia para investimentos municipais, são medidas tomadas com impacto nas finanças municipais e na sua capacidade de investimento.

Reformas realizadas e em curso reforçam a descentralização e a coesão territorial.

De 2020 a 2024, o Governo investiu 790 mil contos em subvenção para a frequência de crianças ao ensino pré-escolar; apoio a famílias em despesas com a saúde e alimentação, atividades geradoras de rendimentos e formação profissional; cuidados a crianças em creches, centros de dia e lares de idosos, cuidados a deficientes e formação de cuidadores; reforço da capacidade das CM's na implementação de programas e projetos de família e inclusão social.

Fundo de Financiamento Municipal + Fundo do Ambiente + Fundo do Turismo

De 2021 a 2024, foram afetados recursos aos municípios no montante de 18,9 milhões de contos, relativos ao FFM, FA e FT.

Queira encontrar os documentos no Link abaixo

https://docs.google.com/document/d/1865pN_2WhFyvYGj5xPsWDCDl-dWpP0_O/edit

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